AREsp 2871391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; o Tribunal de Justiça havia decidido pela concessão da segurança relativamente aos CNAEs 493020200 e 493020400 e pela denegação quanto ao CNAE 493020100 por não atendimento dos requisitos do art. 95 da LC 171/2007.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Uso Do Solo, Renovação De Alvará, Exigência De Estudo De Impacto, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Urbanístico Uso Do Solo Renovação De Alvará Exigência De Estudo De Impacto Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e exigência de direito líquido e certo
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída (art. 1º e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal 171/2007 (estudos de impacto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; o Tribunal de Justiça havia decidido pela concessão da segurança relativamente aos CNAEs 493020200 e 493020400 e pela denegação quanto ao CNAE 493020100 por não atendimento dos requisitos do art. 95 da LC 171/2007.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial