EAREsp 1919936 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão apontada no aresto, e porque a cobrança pretendida pela concessionária contra a sociedade de economia mista (SABESP) pelo uso da faixa de domínio destinada à execução de serviço público é ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema IAC 8, REsp 1.790.875/SP).

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A; Agravada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Uso Especial De Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Concessionária De Serviço Público, Sociedade De Economia Mista, Tema IAC 8, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Uso Especial De Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Concessionária De Serviço Público Sociedade De Economia Mista Tema IAC 8 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Agravante

SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da cobrança pela concessionária pelo uso da faixa de domínio por prestadora de serviço de saneamento (SABESP)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema IAC 8

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão apontada no aresto, e porque a cobrança pretendida pela concessionária contra a sociedade de economia mista (SABESP) pelo uso da faixa de domínio destinada à execução de serviço público é ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema IAC 8, REsp 1.790.875/SP).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada