AREsp 2097985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) não é possível o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual no STJ, atraindo as Súmulas 5 e 7; e (ii) inexistindo prequestionamento de pontos específicos no acórdão recorrido, impede-se o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ (Tema IAC 8) e entendimento do STF indicam a ilegitimidade da cobrança pela utilização da faixa de domínio por concessionária em face de prestadora de saneamento, o que reforça a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: RUMO S.A; Agravada: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Uso Especial De Faixa De Domínio, Competência Da Justiça Federal E Interesse Da União, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Cobrança Indevida Por Concessionária, Tema IAC 8 (tese Vinculante)
Processual Civil Administrativo Uso Especial De Faixa De Domínio Competência Da Justiça Federal E Interesse Da União Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf Cobrança Indevida Por Concessionária Tema IAC 8 (tese Vinculante)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO S.A

Agravante

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência estadual vs. interesse da União
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) não é possível o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual no STJ, atraindo as Súmulas 5 e 7; e (ii) inexistindo prequestionamento de pontos específicos no acórdão recorrido, impede-se o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ (Tema IAC 8) e entendimento do STF indicam a ilegitimidade da cobrança pela utilização da faixa de domínio por concessionária em face de prestadora de saneamento, o que reforça a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que julgou procedente a ação e afastou a cobrança