AREsp 1790362 - DECISAO

AREsp 1790362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa ao art. 45 da Lei 9.610/98 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso Indevido De Fotografias, Danos Morais, Indenização, Registro De Obra, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Direito Autoral Uso Indevido De Fotografias Danos Morais Indenização Registro De Obra Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 45, II, da Lei 9.610/98
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa ao art. 45 da Lei 9.610/98 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.