AREsp 1787404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de nova majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELICARLOS SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Uso Indevido De Imagem Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELICARLOS SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Uso indevido de imagem em jogos eletrônicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de nova majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.