AREsp 1570763 - DECISAO

AREsp 1570763 - DECISAO

O exame do termo inicial da prescrição em ação por uso não autorizado de imagem de atleta em jogo eletrônico depende de questões fático-probatórias sobre se a própria ré continuou a comercializar/distribuir edições antigas; por se tratar de matéria que exige revolvimento de prova, o STJ não pode decidir o mérito da prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise objetivamente se a conduta da recorrente prorrogou o marco inicial da prescrição.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Agravante: E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição quanto ao termo inicial.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Prescrição, Dano Moral, Teoria Da Actio Nata, Denunciação Da Lide, Jogo Eletrônico
Direito Civil Processual Civil Uso Indevido De Imagem Prescrição Dano Moral Teoria Da Actio Nata Denunciação Da Lide Jogo Eletrônico

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Agravante

E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação por uso indevido de imagem
  2. 2 Caracterização de continuidade do dano por comercialização/distribuição de edições antigas
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio nata (vertente objetiva)

Ratio Decidendi

O exame do termo inicial da prescrição em ação por uso não autorizado de imagem de atleta em jogo eletrônico depende de questões fático-probatórias sobre se a própria ré continuou a comercializar/distribuir edições antigas; por se tratar de matéria que exige revolvimento de prova, o STJ não pode decidir o mérito da prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise objetivamente se a conduta da recorrente prorrogou o marco inicial da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição quanto ao termo inicial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 3671-3680, e-STJ.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine a questão relativa à prescrição (termo inicial), nos termos da fundamentação.