REsp 1594505 - ACORDAO

REsp 1594505 - ACORDAO

Verificada a responsabilidade civil da emissora por invasão de domicílio e uso indevido de imagem com consequências graves para a autora e sua família, a Corte manteve a obrigação de indenizar, mas reviu excepcionalmente o quantum por estar em patamar superior aos parâmetros da jurisprudência do STJ; por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944 CC) e precedentes, reduziu-se a reparação para R$300.000,00, com correção monetária a partir da data do julgamento e, excepcionalmente, juros de mora desde a citação na ação cautelar (14/10/2003).

Parties
Recorrida: MARIA DE LOURDES FERNANDES; Coautora: VANESSA; Coautora: LUZIA; Coautora: JÉSSICA; Coautora: JANAÍNA B. C.; Recorrente: TV ÔMEGA LTDA (REDE TV! SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Quantum Indenizatório, Juros De Mora Termo a Quo, Sucumbência, Invasão De Domicílio
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito De Imagem Dano Moral Uso Indevido De Imagem Quantum Indenizatório Juros De Mora Termo a Quo Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FERNANDES

Recorrida

VANESSA

Coautora

LUZIA

Coautora

JÉSSICA

Coautora

JANAÍNA B. C.

Coautora

TV ÔMEGA LTDA (REDE TV! SÃO PAULO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório em recurso especial quando irrisório ou exorbitante
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa por uso não autorizado da imagem
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Verificada a responsabilidade civil da emissora por invasão de domicílio e uso indevido de imagem com consequências graves para a autora e sua família, a Corte manteve a obrigação de indenizar, mas reviu excepcionalmente o quantum por estar em patamar superior aos parâmetros da jurisprudência do STJ; por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944 CC) e precedentes, reduziu-se a reparação para R$300.000,00, com correção monetária a partir da data do julgamento e, excepcionalmente, juros de mora desde a citação na ação cautelar (14/10/2003).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reparação por danos morais para R$300000.00, corrigidos monetariamente a partir da data do julgamento (Súmula 362/STJ), e com juros de mora, excepcionalmente, a partir da citação na ação cautelar (14/10/2003).