AREsp 1947730 - DECISAO

AREsp 1947730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o uso indevido da marca e a existência de danos foi decidida pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos, matéria cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual comprovou que a requerida vinculou a expressão componente da marca da autora como palavra-chave na ferramenta Google Ads, caracterizando concorrência desleal e ensejando obrigação de não fazer e indenização, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Mariana Miguel Costa ME (Cheirinho de Neném); Autora/recorrida: autora/recorrida (titular da marca "Grão de Gente")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Danos Morais, Danos Materiais, Tutela Inibitória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal Danos Morais Danos Materiais Tutela Inibitória +1 more

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Parties

Mariana Miguel Costa ME (Cheirinho de Neném)

Agravante/recorrente

autora/recorrida (titular da marca "Grão de Gente")

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de uso indevido de marca por meio de links patrocinados (Google Ads)
  2. 2 Responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da concorrência desleal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o uso indevido da marca e a existência de danos foi decidida pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos, matéria cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual comprovou que a requerida vinculou a expressão componente da marca da autora como palavra-chave na ferramenta Google Ads, caracterizando concorrência desleal e ensejando obrigação de não fazer e indenização, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).