AREsp 2080089 - DECISAO

AREsp 2080089 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem comprovou a titularidade da marca CONTSUL registrada no INPI e verificou uso não autorizado pela parte ré, com fonética praticamente idêntica que enseja possibilidade de confusão dos consumidores, razão pela qual manteve-se a determinação de abstenção do uso da marca e a condenação por danos materiais e morais, bem como a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação sem majoração.

Parties
Agravante/recorrente: CONTSUL CONTABILIDADE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Tutela De Abstenção (injunção), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Propriedade Industrial E Intelectual Processo Civil Uso Indevido De Marca Tutela De Abstenção (injunção) Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Sucumbenciais Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CONTSUL CONTABILIDADE EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 80, II; 330, §1º; 373, I)
  2. 2 Proteção de marca registrada e titularidade perante o INPI (Lei nº 9.279/1996)
  3. 3 Confusão de consumidores por similaridade fonética

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem comprovou a titularidade da marca CONTSUL registrada no INPI e verificou uso não autorizado pela parte ré, com fonética praticamente idêntica que enseja possibilidade de confusão dos consumidores, razão pela qual manteve-se a determinação de abstenção do uso da marca e a condenação por danos materiais e morais, bem como a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação sem majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manutenção da determinação de abstenção da utilização da expressão "CONTSUL" em todas as atividades e manifestações da ré, estendendo-se a proibição ao nome de domínio "http://www.contisulcontabilidade.com.br", no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, consolidada em trinta dias.
  • Condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.