AREsp 2493360 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os fatos controvertidos e porque o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, constatada a exploração indevida da propriedade industrial alheia, os danos são presumidos (in re ipsa).

Parties
Agravante: R. A. 1 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA.; Agravado: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Por Unanimidade Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Exploração De Propriedade Industrial Alheia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais E Materiais
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Empresarial Uso Indevido De Marca Exploração De Propriedade Industrial Alheia Reexame De Provas Súmula 7/stj Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

R. A. 1 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Por Unanimidade Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de uso indevido de marca e exploração de propriedade industrial alheia
  3. 3 Presunção de dano (in re ipsa) em casos de uso parasitário de marca

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os fatos controvertidos e porque o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, constatada a exploração indevida da propriedade industrial alheia, os danos são presumidos (in re ipsa).

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.