AREsp 2026319 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso porque a controvérsia do recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória (provas) pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; Embargada: BELO HORIZONTE GRÁFICA E EDITORA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Publicidade Enganosa, Desvio De Clientela, Concorrência Desleal, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Uso Indevido De Marca Publicidade Enganosa Desvio De Clientela Concorrência Desleal Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Embargante

BELO HORIZONTE GRÁFICA E EDITORA LTDA. e OUTROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possível uso indevido da marca 'Balcão'
  3. 3 Publicidade enganosa e desvio de clientela

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso porque a controvérsia do recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória (provas) pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, por ora, a multa requerida pelos agravados