REsp 1920847 - ACORDAO

REsp 1920847 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal local corretamente entendeu que a ata notarial, isoladamente, não demonstrou com segurança, em cognição exauriente, que a marca foi indevidamente utilizada como palavra-chave em anúncio do Google; era indispensável a juntada de extrato do anúncio ou do feed do Merchant Center; a valoração das provas realizou-se dentro do livre convencimento motivado do juiz e o reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIOMEDYCUR COMERCIO DE COLCHOES TERAPEUTICOS - EIRELI; Recorrida: MAGALU; Recorrida: GOOGLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Google Ads, Ata Notarial, Valoração De Prova, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Uso Indevido De Marca Google Ads Ata Notarial Valoração De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BIOMEDYCUR COMERCIO DE COLCHOES TERAPEUTICOS - EIRELI

Agravante

MAGALU

Recorrida

GOOGLE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ata notarial é suficiente para demonstrar o uso indevido de marca por meio de Google Ads
  2. 2 Se cabe ao tribunal reexaminar provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de extrato do anúncio do Google Ads ou do feed do Merchant Center para comprovação do uso de palavra-chave

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal local corretamente entendeu que a ata notarial, isoladamente, não demonstrou com segurança, em cognição exauriente, que a marca foi indevidamente utilizada como palavra-chave em anúncio do Google; era indispensável a juntada de extrato do anúncio ou do feed do Merchant Center; a valoração das provas realizou-se dentro do livre convencimento motivado do juiz e o reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno