REsp 1592603 - ACORDAO

REsp 1592603 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação do trecho do acórdão que apontou falta de comprovação de prejuízo material e inércia na produção de provas, além do não atendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUAÇU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Danos Materiais, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 210, Lei 9.279/96
Propriedade Industrial Processo Civil Uso Indevido De Marca Danos Materiais Impugnação Específica Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 210, Lei 9.279/96

Case Brief

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Parties

CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUAÇU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Presunção de danos materiais em casos de uso indevido de marca e necessidade de parâmetros para sua quantificação (art. 210 da Lei 9.279/96)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação do trecho do acórdão que apontou falta de comprovação de prejuízo material e inércia na produção de provas, além do não atendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.