AREsp 1714900 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ não é competente para apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais; o acórdão do tribunal de origem contém fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; e a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar corretamente aplicada a possibilidade de atribuição diversa do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS A JATO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Distribuição Do Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Empresarial Direito Processual Civil Uso Indevido De Marca Distribuição Do Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS A JATO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 suposta violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não é competente para apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais; o acórdão do tribunal de origem contém fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; e a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar corretamente aplicada a possibilidade de atribuição diversa do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial