AREsp 1823726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada; o Tribunal reconheceu divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e reafirmou o entendimento de que, comprovado o uso indevido de marca por concorrente, a condenação a indenização por danos materiais e morais é cabível independentemente da prova pré-constituída do prejuízo, cuja apuração fica para liquidação, e que a reforma não exigiu reexame fático-probatório.

Parties
Autor: HASTE TECNOLOGIA LTDA. (HASTE); Autor: PLANATC TECNOLOGIA ELETRÔNICA AUTOMOTIVA LTDA. (PLANATC); Ré: D. MONTONE COMERCIAL LTDA. (MONTONE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Aplicação Do NCPC, Liquidação De Sentença, Incidência De Súmulas
Propriedade Industrial Processual Civil Uso Indevido De Marca Indenização Por Danos Materiais E Morais Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Aplicação Do NCPC Liquidação De Sentença Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

HASTE TECNOLOGIA LTDA. (HASTE)

Autor

PLANATC TECNOLOGIA ELETRÔNICA AUTOMOTIVA LTDA. (PLANATC)

Autor

D. MONTONE COMERCIAL LTDA. (MONTONE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Conhecimento de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos materiais e morais sem prova do prejuízo específico em caso de uso indevido de marca por concorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada; o Tribunal reconheceu divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e reafirmou o entendimento de que, comprovado o uso indevido de marca por concorrente, a condenação a indenização por danos materiais e morais é cabível independentemente da prova pré-constituída do prejuízo, cuja apuração fica para liquidação, e que a reforma não exigiu reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada