AREsp 2887921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação requerida demandaria reexame da prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem expôs fundamentação suficiente ao distinguir as marcas (uso exclusivo da letra 'H' versus letra com escrita complementadora) e concluiu pela ausência de prova sobre fornecimento de segredos industriais, razões que não podem ser reexaminadas no especial.

Parties
Agravante: REAL & CIA LTDA.; Agravada: H. PHARM INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (acórdão colegiado)
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Segredos Industriais, Art. 373, I Do CPC, Art. 1022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Uso Indevido De Marca Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Segredos Industriais Art. 373, I Do CPC Art. 1022 Do CPC +1 more

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Parties

REAL & CIA LTDA.

Agravante

H. PHARM INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve uso indevido de marca e concorrência desleal
  2. 2 Se a alegação de fornecimento de segredos industriais foi comprovada
  3. 3 Se o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação requerida demandaria reexame da prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem expôs fundamentação suficiente ao distinguir as marcas (uso exclusivo da letra 'H' versus letra com escrita complementadora) e concluiu pela ausência de prova sobre fornecimento de segredos industriais, razões que não podem ser reexaminadas no especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (acórdão colegiado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por REAL & CIA LTDA.
  • Não aplicar a multa requerida pela agravada.