AREsp 2557882 - DECISAO

AREsp 2557882 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada, reconheceu a utilização das músicas pelas rés, concluiu pela ocorrência de dano material cuja quantificação (quantum debeatur) deverá ser objeto de liquidação de sentença, afastou o dano moral por ausência de prova de abalo à imagem objetiva, e considerou inexequível o argumento de gratuidade decorrente da menção do site, não cabendo reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Uso Indevido De Obras Musicais, Dano Material, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Liquidação De Sentença, Termos De Uso De Sítio Eletrônico, Súmula 7 Do STJ
Direitos Autorais Processual Civil Uso Indevido De Obras Musicais Dano Material Dano Moral Boa Fé Objetiva Liquidação De Sentença Termos De Uso De Sítio Eletrônico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve utilização indevida de obras musicais sujeitas a licença?
  2. 2 Há dano material e/ou dano moral indenizável?
  3. 3 Se o sítio indicava disponibilidade gratuita das músicas, afasta a obrigação de indenizar?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada, reconheceu a utilização das músicas pelas rés, concluiu pela ocorrência de dano material cuja quantificação (quantum debeatur) deverá ser objeto de liquidação de sentença, afastou o dano moral por ausência de prova de abalo à imagem objetiva, e considerou inexequível o argumento de gratuidade decorrente da menção do site, não cabendo reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.