HC 947113 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão ressaltou que a autorização de importação juntada estava vencida e deve ser renovada perante a ANVISA para posterior exame judicial, sendo a apresentação de autorização válida condição para o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: TALITA ALONSO ROSSI LEAL; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Autorização ANVISA, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
TALITA ALONSO ROSSI LEAL
Paciente
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus que pleiteia salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal
- 2 Necessidade de autorização válida da ANVISA para importação e exame judicial de salvo-conduto
- 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e requisitos de conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão ressaltou que a autorização de importação juntada estava vencida e deve ser renovada perante a ANVISA para posterior exame judicial, sendo a apresentação de autorização válida condição para o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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