AREsp 2261767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, estando fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ em razão de a controvérsia versar sobre matéria fática que demandaria reexame de provas, demonstrado pelo acórdão recorrido quanto ao uso indevido da sigla 'UNB' pela embargante.

Parties
Embargante: UNIÃO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Embargada: Fundação Universidade de Brasília - UNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Uso Não Autorizado De Objeto De Propriedade Intelectual Alheia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição
Propriedade Intelectual Processo Civil Ação Civil Pública Uso Não Autorizado De Objeto De Propriedade Intelectual Alheia Súmula 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Fundação Universidade de Brasília - UNB

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de prova diante de alegação de uso não autorizado de sigla/identidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, estando fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ em razão de a controvérsia versar sobre matéria fática que demandaria reexame de provas, demonstrado pelo acórdão recorrido quanto ao uso indevido da sigla 'UNB' pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.