AREsp 2261767 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO NÃO AUTORIZADO DE OBJETO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ALHEIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra acórdão da Quarta Turma assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. USO NÃO AUTORIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante afirma que o acórdão é omisso, pois "estando presentes os fatos e fundamentos no acórdão objurgado, a vulneração dos dispositivos infra-constitucionais não necessita revolvimento fático-probatório, afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ" (fl. 1024). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO NÃO AUTORIZADO DE OBJETO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ALHEIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não se acolhem os embargos, porquanto não ocorre a omissão alegada. O acórdão embargado deixa claro que as alegações feitas no recurso especial não dispensam o reexame de prova. A aplicação da Súmula 7 desta Corte está fundamentada e foi feita transcrição de trecho do acórdão recorrido a fim de demonstrar que a controvérsia apresentada no recurso especial versa sobre fatos. Com efeito, a embargante afirma não ter feito uso de propriedade imaterial da parte embargada. A matéria é de fato e não dispensa o reexame de prova, pois o acórdão recorrido deixa claro que o uso indevido ocorreu. Para afastar qualquer dúvida a respeito, permita-se novamente transcrever o trecho do acórdão que retrata a violação de direito intelectual a ensejar o acolhimento da pretensão da parte embargada (e-STJ fl. 720): O presente caso se trata de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, movida pela Fundação Universidade de Brasília - UNB em face da União Bandeirante de Educação e Cultura S. A, objetivando a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente em deixar de utilizar o seu nome e sigla em qualquer peça publicitária, física ou virtual, inclusive seu domínio em redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. (..) As provas trazidas os autos demonstram de forma inequívoca que a União Bandeirante de Educação e Cultura S/A, registrada com a sigla "UNI-BAN", valia-se da sigla "UNB", registrada no MEC pela Fundação Universidade de Brasília, como se sua fosse, promovendo assim propaganda de ampla divulgação considerada enganosa com grande potencial de induzir em erro os consumidores, através dos anúncios nos jornais Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, além de utilização dessa sigla no seu próprio site e nas redes sociais (Facebook e Instagram). Assim, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que condenaram a ré a se abster de utilizar o nome e a sigla da autora em qualquer peça publicitária, física ou virtual, inclusive na internet e redes sociais, bem como à obrigação de fazer, denominada contrapropaganda. Ficou demonstrado, portanto, que a embargante usava indevidamente a sigla da embargada de forma a induzir em erro os consumidores que viam os anúncios em jornais de grande circulação. Não há como afastar essa premissa fática sem que seja feita nova análise das provas consideradas pelo Tribunal de origem. Por isso foi aplicada ao caso a Súmula 7/STJ. Não há omissão a ser suprida. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.