AREsp 2557882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ ao declarar que a controvérsia do recurso especial envolve matéria fática e probatória (uso de músicas, termos de uso do site, extensão das reproduções), cuja reanálise é vedada em recurso especial; não houve cerceamento de defesa, pois a produção e avaliação da prova são de atribuição do juízo a quo.

Parties
Embargante: LUAU FREE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA.; Embargada: FREEPLAY MUSIC LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Uso Não Autorizado De Obras Musicais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Autoral Uso Não Autorizado De Obras Musicais Reexame De Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa

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Parties

LUAU FREE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA.

Embargante

FREEPLAY MUSIC LLC

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ ao declarar que a controvérsia do recurso especial envolve matéria fática e probatória (uso de músicas, termos de uso do site, extensão das reproduções), cuja reanálise é vedada em recurso especial; não houve cerceamento de defesa, pois a produção e avaliação da prova são de atribuição do juízo a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.