AREsp 1845256 - DECISAO

AREsp 1845256 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, o qual enfrentou e fundamentou a decisão sobre a usucapião com base em prova pericial e testemunhal; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prejuízo decorrente da não disponibilização de mídia física, tendo a gravação sido registrada no sistema eletrônico e a Defensoria Pública presente na audiência.

Parties
Agravante/recorrente: JABNAEL BEM FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Prescrição Aquisitiva
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Prescrição Aquisitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JABNAEL BEM FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da usucapião nos termos do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, o qual enfrentou e fundamentou a decisão sobre a usucapião com base em prova pericial e testemunhal; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prejuízo decorrente da não disponibilização de mídia física, tendo a gravação sido registrada no sistema eletrônico e a Defensoria Pública presente na audiência.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.