REsp 1915896 - ACORDAO

REsp 1915896 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou não foram devolvidas ao Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), parte das insurgências implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: DARIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS; Apelado/embargado: JOAQUIM CARLOS ALMEIDA BRAGA; Apelado/embargado: ELIANA SANTOS ANDRADE; Apelado/embargado: HEVALDO JOSÉ DE ALMEIDA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Prova Emprestada, Contraditório Prévio, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Complementação De Prova Pericial, Preclusão, Descrição Geodésica E Revisão De Contexto Fático Probatório, Prescrição Prazo Decenal/vintenário, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1026, § 2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Usucapião Prova Emprestada Contraditório Prévio Embargos De Declaração Prequestionamento Complementação De Prova Pericial +4 more

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Parties

DARIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

JOAQUIM CARLOS ALMEIDA BRAGA

Apelado/embargado

ELIANA SANTOS ANDRADE

Apelado/embargado

HEVALDO JOSÉ DE ALMEIDA BRAGA

Apelado/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévio contraditório para recepção de prova emprestada e falta de devolutividade do tema ao Tribunal de origem
  2. 2 Inexistência de prequestionamento sobre arts. 370 e 372 do CPC/15 e sobre arts. 283 e 942 do CPC/73 e art. 225, §3º, da Lei 6.015/73 (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Pedido de complementação de prova pericial afastado por preclusão e desnecessidade (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou não foram devolvidas ao Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), parte das insurgências implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da multa relativa aos embargos de declaração nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015, conforme decidido pelo Tribunal de origem