AREsp 1842252 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as normas invocadas (arts. 114 e 139, IX, do CPC/2015 e art. 202 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a revisão do mérito relativo à usucapião demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento não atendido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as normas invocadas (arts. 114 e 139, IX, do CPC/2015 e art. 202 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a revisão do mérito relativo à usucapião demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.