AREsp 1867800 - DECISAO

AREsp 1867800 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que a matéria relativa ao art. 119 do CPC não foi prequestionada, a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar o animus domini (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c' do permissivo constitucional; assim manteve-se o acórdão que concluiu pela ausência de animus domini e posse por mera tolerância.

Parties
Agravante: DANIEL MENESES JUNIOR; Agravada: Petrobrás; Assistente Litisconsorcial: Cometa Comercial de Derivados De Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Assistência Simples, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Litispendência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Animus Domini Assistência Simples Preclusão Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MENESES JUNIOR

Agravante

Petrobrás

Agravada

Cometa Comercial de Derivados De Petróleo Ltda.

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 119 CPC)
  2. 2 Existência de animus domini para usucapião extraordinária (art. 1.238 CC/02)
  3. 3 Natureza da posse (tolerância/permissão versus posse ad usucapionem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que a matéria relativa ao art. 119 do CPC não foi prequestionada, a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar o animus domini (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c' do permissivo constitucional; assim manteve-se o acórdão que concluiu pela ausência de animus domini e posse por mera tolerância.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.