AREsp 1229523 - DECISAO

AREsp 1229523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão; havia fundamento suficiente não impugnado (comportamento contraditório da recorrente — venire contra factum proprium — e existência de justo título e boa-fé), o que impede a admissão do recurso diante da impossibilidade de reexame de fatos e da aplicação das súmulas pertinentes, além de ser cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR; Agravante: EDSON NICOLAU AMBAR; Agravante: EDUARDO NICOLAU AMBAR; Agravante: MARCIA AMBAR PINTO; Agravante: WAGNER GUBEISSI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Venire Contra Factum Proprium, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Usucapião Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Venire Contra Factum Proprium Julgamento Antecipado Da Lide Súmulas E Precedentes

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Parties

APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR

Agravante

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante

EDUARDO NICOLAU AMBAR

Agravante

MARCIA AMBAR PINTO

Agravante

WAGNER GUBEISSI PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão/omissão do acórdão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Suficiência da prova documental e cabimento de julgamento antecipado (art. 330, I, CPC/1973)
  3. 3 Existência de justo título e boa-fé para usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão; havia fundamento suficiente não impugnado (comportamento contraditório da recorrente — venire contra factum proprium — e existência de justo título e boa-fé), o que impede a admissão do recurso diante da impossibilidade de reexame de fatos e da aplicação das súmulas pertinentes, além de ser cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 15.000,00
  • Ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015