REsp 1514097 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão quanto à existência de registro imobiliário das áreas discutidas
2. 2 Possibilidade de aquisição de domínio por usucapião de imóveis situados em faixa de fronteira qualificados como terras devolutas
3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de que área é indispensável à defesa das fronteiras e pertence à União

Ratio Decidendi

Havendo apontamento, nos embargos de declaração, de questão relevante (existência de registros/matrículas de áreas) não examinada no acórdão recorrido, houve omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/1973; assim, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprir a omissão. No agravo interno, a alegação da União não afasta a conclusão de vício de fundamentação, razão pela qual o agravo interno foi negado, mantendo-se a determinação de retorno dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.