AREsp 1826496 - DECISAO

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Havendo ausência de prequestionamento da tese de que o despacho inicial em ação reivindicatória interrompe o prazo aquisitivo, o recurso especial não pode ser conhecido; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prequestionamento Cerceamento De Defesa Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho inicial em ação reivindicatória interrompe o prazo prescricional da pretensão aquisitiva
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da tese de que o despacho inicial em ação reivindicatória interrompe o prazo aquisitivo, o recurso especial não pode ser conhecido; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majo­ro os honorários advocatícios devidos aos recorridos de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.