AREsp 1763279 - DECISAO

AREsp 1763279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os preceitos legais indicados pelos recorrentes não foram objeto de debate e decisão no tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal implicava reexame de matéria fática, atraindo a vedação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autora: MARIA REIS DOS SANTOS; Ré: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CENTRO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial (art. 321 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prequestionamento Admissibilidade Recursal Indeferimento Da Petição Inicial (art. 321 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

JOSÉ ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

MARIA REIS DOS SANTOS

Autora

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CENTRO OESTE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os preceitos legais indicados pelos recorrentes não foram objeto de debate e decisão no tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal implicava reexame de matéria fática, atraindo a vedação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.