AREsp 1887593 - DECISAO

AREsp 1887593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a posse teve início em contrato de locação, afastando-se o animus domini e tornando irrelevante a prova de abandono, e a negativa de produção de prova não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/autor: EDIONE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Animus Domini Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EDIONE GOMES DA SILVA

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião quando a posse teve início por contrato de locação
  2. 2 Relevância do alegado abandono do imóvel para configuração de animus domini
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a posse teve início em contrato de locação, afastando-se o animus domini e tornando irrelevante a prova de abandono, e a negativa de produção de prova não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.