EAREsp 1512298 - ACORDAO

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O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes, atraindo a Súmula 283/STF; e a alteração das conclusões sobre autenticidade de assinatura, ônus da prova e atendimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LIBERALTO PINHEIRO; Agravado: ARISTOS JOAO RODOPOULOS; Agravado: MARINA SOFIA RODOPOULOS TAVARES; Agravado: HELENI RODOPOULOS; Agravado: PAVLOS RODOPOULOS; Interessada: STELLA ALEXANDRA RODOPOULOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado) Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Falsidade De Assinatura, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Falsidade De Assinatura Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RAIMUNDO LIBERALTO PINHEIRO

Agravante

ARISTOS JOAO RODOPOULOS

Agravado

MARINA SOFIA RODOPOULOS TAVARES

Agravado

HELENI RODOPOULOS

Agravado

PAVLOS RODOPOULOS

Agravado

STELLA ALEXANDRA RODOPOULOS - ESPÓLIO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Falsidade de assinatura e ônus da prova
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes, atraindo a Súmula 283/STF; e a alteração das conclusões sobre autenticidade de assinatura, ônus da prova e atendimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.