AREsp 1847130 - DECISAO

AREsp 1847130 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou que não houve comprovação do animus domini nem dos demais requisitos da usucapião, que as provas testemunhais indicam cessão do imóvel pelo asilo para acolhimento (não posse com animus domini) e que a alegação de falsidade na notificação extrajudicial não altera o contexto probatório; assim, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Apelante/autor/agravante: PEDRO APARECIDO DE OLIVEIRA; Apelado/agravado: ASILO SÃO VICENTE DE PAULO; Interessado: CARLOS APARECIDO MEDEIROS; Interessado: FREDE MODESTO VITORINO; Interessado: MAURO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Usucapião) / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Usucapião, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Usucapião Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

Apelante/autor/agravante

ASILO SÃO VICENTE DE PAULO

Apelado/agravado

CARLOS APARECIDO MEDEIROS

Interessado

FREDE MODESTO VITORINO

Interessado

MAURO NOGUEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Usucapião) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta e do animus domini (usucapião)
  3. 3 Alegação de falsidade em declaração/notificação extrajudicial e má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou que não houve comprovação do animus domini nem dos demais requisitos da usucapião, que as provas testemunhais indicam cessão do imóvel pelo asilo para acolhimento (não posse com animus domini) e que a alegação de falsidade na notificação extrajudicial não altera o contexto probatório; assim, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negou-se provimento