REsp 1942902 - DECISAO

REsp 1942902 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do suporte probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e padecia de óbices de prequestionamento e fundamentação (Súmulas 211/STJ e 284/STF). No mérito, o acórdão recorrido concluiu, com base em laudo pericial e esclarecimentos do perito (ART e planta), que a área não se enquadra na linha do preamar médio de 1831 e que houve posse mansa e pacífica por mais de dez anos, além de não haver comprovação de demarcação administrativa pela SPU, razão pela qual a declaração de usucapião foi mantida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: WALMIR DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: Outro (recorrido); Litigante No Polo Passivo: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Perícia, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Usucapião Terreno De Marinha Perícia Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

WALMIR DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrido

Outro (recorrido)

Recorrido

INFRAERO

Litigante No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre área que poderia ser considerada terreno de marinha
  2. 2 Competência da SPU para demarcação e declaração de terreno de marinha
  3. 3 Limites do reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do suporte probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e padecia de óbices de prequestionamento e fundamentação (Súmulas 211/STJ e 284/STF). No mérito, o acórdão recorrido concluiu, com base em laudo pericial e esclarecimentos do perito (ART e planta), que a área não se enquadra na linha do preamar médio de 1831 e que houve posse mansa e pacífica por mais de dez anos, além de não haver comprovação de demarcação administrativa pela SPU, razão pela qual a declaração de usucapião foi mantida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.