AREsp 1891567 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela inépcia da petição inicial por ausência de pedido e apontou a necessidade de oportunizar a emenda nos termos do art. 321 do CPC; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARANGOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Fundamentação Judicial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Inépcia Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Fundamentação Judicial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de pedido sem oportunizar emenda (art. 321 do CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I e IV, do CPC)
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela inépcia da petição inicial por ausência de pedido e apontou a necessidade de oportunizar a emenda nos termos do art. 321 do CPC; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.