REsp 1867009 - DECISAO

REsp 1867009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitam-se a alegações genéricas (arts. 994 e 1.009 do CPC) que não atacam matéria de lei federal apta a ensejar reforma, e a pretensão demandaria reexame do substrato fático dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, a deficiência de fundamentação encontra óbice na Súmula 284 do STF.

Parties
Apelante/recorrente: ANGELO LANTER ALVARES; Recorrida: FRANCINEIDE GOMES RIBEIRO; Recorrido: MANOEL ANTERO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Usucapião Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANGELO LANTER ALVARES

Apelante/recorrente

FRANCINEIDE GOMES RIBEIRO

Recorrida

MANOEL ANTERO RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das razões de decidir da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Cabimento e limites do recurso especial quanto ao reexame fático
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitam-se a alegações genéricas (arts. 994 e 1.009 do CPC) que não atacam matéria de lei federal apta a ensejar reforma, e a pretensão demandaria reexame do substrato fático dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, a deficiência de fundamentação encontra óbice na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.