EAREsp 1393385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, o que, por analogia, torna incabíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque embargos de divergência não se prestam a reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial pelo órgão fracionário.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravado: DARCI DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Sociedade De Economia Mista, Afetação a Serviço Público, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Súmula 7/stj Súmula 315/stj Sociedade De Economia Mista Afetação a Serviço Público +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

DARCI DE SOUZA NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de usucapião de bens pertencentes a sociedade de economia mista quando afetados a serviço público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, o que, por analogia, torna incabíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque embargos de divergência não se prestam a reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial pelo órgão fracionário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno