REsp 1612864 - DECISAO

REsp 1612864 - DECISAO

Não merece provimento o recurso especial porque: (i) não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitas, de modo que não há violação ao art. 1.022 do CPC/15; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com fundamento não impugnado no recurso, que o imóvel havia sido alienado pela autarquia (INSS) e deixou de ostentar natureza de bem público; por existir fundamento inatacado suficiente para manter a decisão cabe a aplicação da Súmula 283 do STF, impondo-se o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Se Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Alienação De Bem Público, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Civil Administrativo Direito Processual Civil Usucapião Bens Públicos Alienação De Bem Público Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bem público
  2. 2 Efeito da alienação pela autarquia sobre a natureza pública do bem
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão conforme art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não merece provimento o recurso especial porque: (i) não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitas, de modo que não há violação ao art. 1.022 do CPC/15; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com fundamento não impugnado no recurso, que o imóvel havia sido alienado pela autarquia (INSS) e deixou de ostentar natureza de bem público; por existir fundamento inatacado suficiente para manter a decisão cabe a aplicação da Súmula 283 do STF, impondo-se o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.