AREsp 1868765 - ACORDAO

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O STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial e não admite reexame probatório (Súmula 7); tendo o Tribunal de origem concluído que a posse preenchia os requisitos da usucapião, a reforma do acórdão exigiria revolvimento de provas, inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência e o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDSON LOPES DE ALMEIDA; Agravado: DHIOGO LEONARD NUNES DA SILVA; Agravado: JOSENILDA JOAQUIM DA SILVA; Interessada: ERCÍLIA DE JESUS VICENTE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.765 SP (2021/0100016 9) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Usucapião, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Matéria Constitucional Competência Do STF
Processual Civil Usucapião Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Matéria Constitucional Competência Do STF

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Parties

EDSON LOPES DE ALMEIDA

Agravante

DHIOGO LEONARD NUNES DA SILVA

Agravado

JOSENILDA JOAQUIM DA SILVA

Agravado

ERCÍLIA DE JESUS VICENTE MOREIRA

Interessada

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.765 SP (2021/0100016 9) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização da posse para usucapião (mansa, pacífica e ininterrupta)

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial e não admite reexame probatório (Súmula 7); tendo o Tribunal de origem concluído que a posse preenchia os requisitos da usucapião, a reforma do acórdão exigiria revolvimento de provas, inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência e o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial