AREsp 1780053 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o agravante, embora oportunizado a indicar assistente técnico, deixou de fazê-lo, e a impugnação foi respondida pelo perito; reformar essa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Antônio Dias Vieira (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Art. 466 Do Cc/2002
Direito Civil Processo Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj Art. 466 Do Cc/2002

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Parties

Antônio Dias Vieira (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de assistente técnico
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 466 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o agravante, embora oportunizado a indicar assistente técnico, deixou de fazê-lo, e a impugnação foi respondida pelo perito; reformar essa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.