AREsp 1935534 - DECISAO

AREsp 1935534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dupla barreira: insuficiente fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (Súmula 283/STF) — especialmente o termo de cessão de janeiro de 2017 e a ausência de prova de posse qualificada — razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável à usucapião extraordinária (15 anos do CC/2002 vs 20 anos do CC/1916)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dupla barreira: insuficiente fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (Súmula 283/STF) — especialmente o termo de cessão de janeiro de 2017 e a ausência de prova de posse qualificada — razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.