AREsp 1852271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria revisão de fatos e provas analisados soberanamente pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não houve indicação de litigância de má-fé e não é cabível a majoração dos honorários advocatícios em agravo interno.

Parties
Agravante: MORADA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: Mercedes Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MORADA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Mercedes Santos da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião (continuidade, pacificidade, animus domini, justo título, boa-fé, lapso temporal)
  3. 3 Pedido de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria revisão de fatos e provas analisados soberanamente pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não houve indicação de litigância de má-fé e não é cabível a majoração dos honorários advocatícios em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial