AREsp 1839350 - DECISAO

AREsp 1839350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de posse com animus domini, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FELICIANO; Agravante: OUTRA; Agravado: Instituto para Cegos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Animus Domini Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO FELICIANO

Agravante

OUTRA

Agravante

Instituto para Cegos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de posse exclusiva com animus domini para fins de usucapião
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.201 e 1.238 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de posse com animus domini, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.