AREsp 1892869 - DECISAO

AREsp 1892869 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não enfrentou especificamente fundamentos decisivos do acórdão recorrido (a vulnerabilidade da autora e a ausência de manifestação de todos os co-herdeiros) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, matéria impeditiva de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a homologação do acordo foi rejeitada por ter sido celebrado antes da sentença, por envolver norma cogente e por ser desfavorável à parte vulnerável.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Homologação De Acordo, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processual Civil Usucapião Homologação De Acordo Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo em ação de usucapião
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária
  3. 3 uso do tempo do processo para completar prazo aquisitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não enfrentou especificamente fundamentos decisivos do acórdão recorrido (a vulnerabilidade da autora e a ausência de manifestação de todos os co-herdeiros) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, matéria impeditiva de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a homologação do acordo foi rejeitada por ter sido celebrado antes da sentença, por envolver norma cogente e por ser desfavorável à parte vulnerável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.