AREsp 1848565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de animus domini com base no exame do conjunto fático-probatório, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ainda se observou a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado 3 do Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: JAIR APARECIDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Animus Domini Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR APARECIDO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus domini para configuração de usucapião
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de animus domini com base no exame do conjunto fático-probatório, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ainda se observou a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.