REsp 1763099 - DECISAO

REsp 1763099 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade do processo ou da sentença porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas e o juízo de origem analisou detidamente as provas (documentos, fotografias, contas de luz, depoimentos) demonstrando posse mansa, pacífica e ininterrupta superior a 15 anos, com aproveitamento do tempo dos antecessores conforme art. 1.243; o atestado médico foi juntado extemporaneamente (art. 453, §1º CPC/73) e não se demonstrou prejuízo processual, além disso a falta de impugnação de fundamento relevante atrai o enunciado 283/STF, e o reexame de provas é vedado em recurso especial por força do enunciado 7/STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser...

Parties
Apelante: DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO; Apelados: Requerentes/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial em parte conhecido e desprovido
Legal Topics
Usucapião, Nulidade Do Processo, Revelia E Pena De Confesso, Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redesignação De Audiência
Direito Civil Processual Civil Usucapião Nulidade Do Processo Revelia E Pena De Confesso Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Redesignação De Audiência

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Parties

DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO

Apelante

Requerentes/Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão
  2. 2 nulidade do processo e da sentença por ausência de advertência da pena de confesso no mandado e por supostas irregularidades de intimação
  3. 3 admissibilidade e requisitos da usucapião (art. 1.238 CC) e aproveitamento da posse de antecessores (art. 1.243 CC)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade do processo ou da sentença porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas e o juízo de origem analisou detidamente as provas (documentos, fotografias, contas de luz, depoimentos) demonstrando posse mansa, pacífica e ininterrupta superior a 15 anos, com aproveitamento do tempo dos antecessores conforme art. 1.243; o atestado médico foi juntado extemporaneamente (art. 453, §1º CPC/73) e não se demonstrou prejuízo processual, além disso a falta de impugnação de fundamento relevante atrai o enunciado 283/STF, e o reexame de provas é vedado em recurso especial por força do enunciado 7/STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser...

Court Disposition

recurso especial em parte conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (conhecido em parte e desprovido)
  • Deixar de majorar os honorários de advogado já fixados no máximo legalmente previsto