AREsp 1924147 - DECISAO

AREsp 1924147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo prequestionamento da tese suscitada, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); decidiu-se acolher o agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO LIMA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Outorga Uxória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Outorga Uxória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO LIMA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de outorga uxória impede a aquisição da propriedade por usucapião
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de prequestionamento e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Se o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo prequestionamento da tese suscitada, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); decidiu-se acolher o agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.