AREsp 1848049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir caráter protelatório na interposição do recurso.

Parties
Agravante: MARIA SOCORRO VIEIRA CAVALCANTE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º Do Cpc)

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Parties

MARIA SOCORRO VIEIRA CAVALCANTE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o caso constitui usucapião extraordinária ou ordinária
  2. 2 se o recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir caráter protelatório na interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC