REsp 1899848 - DECISAO

REsp 1899848 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.025), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo, após a análise de conformidade prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o eventual reencaminhamento ao STJ para exame das demais questões jurídicas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância posterior dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Usucapião, Parcelamento Do Solo Urbano, Prescrição Aquisitiva Extraordinária, Recurso Especial E Recursos Repetitivos (tema 1.025), Princípio Da Boa Fé Processual, Função Social Da Propriedade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Parcelamento Do Solo Urbano Prescrição Aquisitiva Extraordinária Recurso Especial E Recursos Repetitivos (tema 1.025) Princípio Da Boa Fé Processual +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de usucapião de imóvel situado em loteamento irregular
  2. 2 Compatibilidade entre normas de parcelamento do solo urbano e o instituto da usucapião
  3. 3 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema 1.025) e necessidade de juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.025), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo, após a análise de conformidade prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o eventual reencaminhamento ao STJ para exame das demais questões jurídicas.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância posterior dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015.