AREsp 1827966 - DECISAO

AREsp 1827966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a intervenção na modalidade oposição é inadequada na ação de usucapião, por faltarem interesse processual aos opoentes que poderiam apresentar contestação; a conversão da oposição em contestação não foi possível por ausência de elementos quanto à tempestividade, e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários do agravado com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO ALVES DE BARROS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios do agravado de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Usucapião, Intervenção De Terceiros, Oposição, Contestação, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Intervenção De Terceiros Oposição Contestação Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO ALVES DE BARROS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de oposição na ação de usucapião
  2. 2 Interesse processual do opoente quando a pretensão pode ser deduzida por contestação
  3. 3 Fungibilidade da oposição para contestação e tempestividade da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a intervenção na modalidade oposição é inadequada na ação de usucapião, por faltarem interesse processual aos opoentes que poderiam apresentar contestação; a conversão da oposição em contestação não foi possível por ausência de elementos quanto à tempestividade, e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários do agravado com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios do agravado de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao agravado de 15% para 16% sobre o valor da causa.