REsp 1949438 - DECISAO

REsp 1949438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada é clara ao determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem (não cumulativa), não havendo obscuridade. Ademais, questões relativas a prequestionamento, indicação de dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial não foram atendidas, e eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Usucapião, Honorários Advocatícios, Obscuridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Usucapião Honorários Advocatícios Obscuridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na determinação da majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 necessidade de indicar dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada é clara ao determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem (não cumulativa), não havendo obscuridade. Ademais, questões relativas a prequestionamento, indicação de dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial não foram atendidas, e eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.